Em São Paulo, quem atropelar cães e gatos é obrigado a prestar socorro ou será multado

Por: em

Lei municipal sancionada prevê multa para quem atropelar cães e gatos sem prestar socorro. 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no último dia 16.08.21, projeto do vereador Delegado Palumbo (MDB), que prevê a aplicação de multas aos condutores de veículos que atropelarem animais e deixarem o local sem prestar socorro. 

Seguir Cães Online no Facebook

O prefeito da cidade, Ricardo Nunes, sancionou o projeto em 20.08.21, com alguns vetos. A lei municipal nº 17.619, publicada no Diário Oficial no dia seguinte à sanção, torna obrigatória a prestação de socorro imediato aos animais atropelados nas vias da cidade. As penas podem ser aplicadas para motoristas, motociclistas e até ciclistas. 

Em São Paulo, quem atropelar cães e gatos é obrigado a prestar socorro ou será multado

Esta poderia ser uma boa notícia para os defensores dos direitos e da dignidade dos animais, mas não. Com os vetos anunciados, os atropelamentos passam a ser considerados “infrações administrativas”, qualificados apenas como maus exemplos de conduta. 

A lei 

O projeto apresentado pelo delegado Palumbo foi assinado por outros oito vereadores da capital paulista. O texto legal diz, em seu parágrafo 2º, que: 

“Considera-se infração administrativa deixar, o motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar socorro imediato ao animal acidentado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixar de solicitar auxílio à autoridade pública.” 

Em São Paulo, quem atropelar cães e gatos é obrigado a prestar socorro ou será multado

A nova legislação previa, em seus artigos 2º e 4ª, multa administrativa de R$ 1.000 para os infratores e majoração da multa em até 100%, no caso de reincidência. 

A multa prevista era referente apenas ao atropelamento em si, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, de acordo com a situação. De acordo com o Código Penal Brasileiro, por exemplo, o condutor pode responder a processo legal caso o atropelamento ocorra durante uma corrida ilegal (os conhecidos “rachas”) ou enquadrar-se na Lei de Crimes Ambientais, em caso de dolo – quando há intenção de atropelar o cão ou gato. 

As sanções administrativas, como a aplicação da multa em dobro nos casos de reincidência, previstas no projeto aprovado pela Câmara Municipal, no entanto, foram vetadas pelo prefeito da cidade. 

O texto da lei também previa que 50% da arrecadação (no mínimo) deveriam ser destinados a entidades de defesa dos direitos dos animais, devidamente cadastradas na Prefeitura. Com os vetos, os atropelamentos passam a ser enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de penalidades, como multa e detenção. 

Por motivos óbvios, não há discussões sobre a implementação da lei; não se definiu, por exemplo, quem seria responsável por aplicar as penalidades (agentes da Guarda Civil Metropolitana ou do DETRAN-SP). 

Em São Paulo, quem atropelar cães e gatos é obrigado a prestar socorro ou será multado

Ainda há luz no final do túnel: desde outubro de 2020, tramita, no Senado Federal, o projeto de lei nº 4.786, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que criminaliza o atropelamento de cães e gatos. A fiscalização ficaria por conta dos DETRANs e da Polícia Rodoviária Federal. 

As penas previstas variam da suspensão da carteira de habilitação à detenção por até quatro anos. O atropelamento passa a ser classificado como crime (e não infração ou contravenção). O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. 

Ainda restam algumas etapas. O projeto precisa ser votado no plenário do Senado (ou obter a aprovação das lideranças partidárias). Depois disso, ele seguirá para a sanção presidencial e, caso seja sancionado, passará a ser válido em todo o país. 

Gostou? Siga o Cães Online no Facebook, Instagram e Google News