Aconteceu mais uma vez, desta vez em São Paulo com o atleta Derek Rabelo, surfista deficiente visual mundialmente reconhecido.

A lei federal é antiga: completou 14 anos em junho passado. Mesmo assim, continua havendo brasileiros que se julgam acima da lei. Derek Rabelo, deficiente visual, postou, em sua página do no Facebook, no dia 20/11/19:

“Fui vítima de preconceito e discriminação! Fui recusado pela motorista Fernanda, do aplicativo Uber, por ser usuário de cão-guia. Ela exigiu que eu me retirasse do carro, falando que não iria levar cachorro”.

A esposa de Derek Rabelo, grávida de nove meses, gravou a cena chocante, mas o internauta ainda não sabe se postará o vídeo. Apesar do preconceito e do flagrante desrespeito à legislação em vigor — para não falar da completa falta de alteridade e solidariedade —, o portador de deficiência não quer expor a privacidade da agressora.

A repercussão

Centenas de usuários do Facebook ja se posicionaram contra a arbitrariedade da motorista do Uber. Em apenas alguns minutos, o depoimento de Rabelo atraiu centenas de “likes” e provocou dezenas de comentários em solidariedade.

A recusa em transportar cães-guia prevê o pagamento de multa e pode provocar inclusive o impedimento do infrator de exercer atividade profissional que envolva atendimento público. Em outros casos semelhantes, aplicativos se pronunciaram contra a decisão dos motoristas.

No entanto, parece que falta treinamento para os motoristas de Uber e de outros aplicativos de mobilidade. Além disto, profissionais como “Fernanda” (não sabemos o nome completo) parece não sofrerem sanções, se os usuários agredidos não levarem o caso à justiça.

A legislação sobre cão-guia

A lei 11.126/05, de 27-06-2005, dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, acompanhado por seu cão-guia.

Veja também: Motorista de Uber que recusou cão-guia terá de pagar indenização.

A deficiente visual referida no texto da lei abrange cegueira e baixa visão. A permissão para ficar ao lado do cão-guia estende-se a todas as modalidades de transporte, inclusive internacional, com origem em território brasileiro.

Qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo deste direito constitui ato de discriminação, que deve ser apenado e multado de acordo com legislação suplementar.

Já o decreto 5.904/06, de 21-09-2006, ratifica a lei federal e assim instrumentaliza o disposto:

– proíbe a exigência do uso de focinheira para os cães-guia. A presença de adestradores só é prevista no caso de cães em fase de treinamento;

– libera a entrada e permanência dos guias em estabelecimentos de saúde, com exceção dos setores de isolamento, quimioterapia, centros cirúrgicos, assistência a queimados, centrais de esterilização, unidades de tratamento intensivo, áreas de preparo e manipulação de medicamentos, farmácias hospitalares e centros de processamento de alimentos;

– reserva, no transporte público, os assentos mais amplos para os deficientes iguais e seus cães-guia;

– elimina quaisquer restrições a animais domésticos previstas em convenções de condomínios;

– proíbe a cobrança de valores extras para a condução e permanência de cães-guia no cumprimento de suas funções.

Para identificação do cão-guia, é suficiente a apresentação da plaqueta expedida pelo centro de treinamento, contendo os nomes e fotos do usuário e do cachorro. O decreto dispõe ainda das normas para o adestramento do animal.

O descumprimento desta legislação acarreta multa de R$ 1.000 a R$ 30.000. Em casos de reincidência, a multa é reaplicado e a autoridades competentes podem interditar a empresa ou cassar a habilitação, no caso de motoristas ou condutores.

Além disto, o portador de deficiência física, caso se sinta lesado, tanto em função da perda de compromissos pessoais e profissionais, quanto face à sua dignidade pessoal, poderá entrar com processo cível.

Conclusão

Entramos em contato com Derek Rabelo e, caso ele queira se pronunciar sobre o ocorrido ou acrescentar qualquer informação, este texto será atualizado.

Com relação aos prestadores de serviço, é necessário que se conscientizem de que o transporte de cães-guia não é um favor, não é uma circunstância em que eles podem decidir se querem ou não aceitar a presença do cachorro.

Um cão-guia é a própria visão do deficiente físico. Ele é exaustivamente adestrado para guiar cegos e portadores de baixa visão. Em muitos casos, a autonomia do deficiente visual é garantida apenas pela presença e a condução segura do cachorro.

Os cães-guia submetem-se a um treinamento extenso para se tornarem animais de assistência. Eles aprendem a entender quaisquer riscos que possam afetar a integridade e a segurança dos deficientes visuais.

Não está em questão saber se o cachorro deixará pelos nos bancos. Ele poderia deixar até pulgas e carrapatos (nunca é o caso). Estamos falando em inserção social. Deficientes físicos trabalham, estudam, frequentam hospitais e clínicas, passeiam, namoram. Em suma, são seres humanos.

Impedir a entrada de um cão-guia é recusar o direito de ir e vir, uma das cláusulas pétreas da nossa Constituição. Motoristas, atendentes, qualquer outro profissional, não podem decidir sobre uma questão tão grave. Mais que isto: não podem brincar de Deus e decidir sobre a vida.


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