A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei histórico que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes para ingredientes e produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A medida abrange tanto a avaliação de eficácia quanto de segurança desses produtos. O texto, que atualiza a Lei 11.794/08, será agora encaminhado para sanção presidencial.
A proposta aprovada foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3062/22 — anteriormente conhecido como PL 6602/13 — de autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP). O texto havia sido aprovado pela Câmara em 2014, mas aguardava avanços legislativos.
Relator da proposta, o deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) defendeu que manter a experimentação animal como prática dominante seria um retrocesso. Segundo ele, a ciência já oferece alternativas mais seguras, éticas e eficazes:
“Métodos como modelos computacionais, bioimpressão 3D, organoides e culturas celulares já são realidade. É hora de virar a página. Usar animais na indústria, nunca mais.”
Carneiro destacou que a nova legislação atende tanto os defensores da causa animal quanto as empresas comprometidas com práticas responsáveis, que poderão ostentar um selo ético.
A legislação redefine os parâmetros de produção e registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes de uso externo ou nas mucosas da cavidade oral, com funções como limpeza, proteção, perfumação ou alteração de aparência da pele, cabelos, unhas e lábios.
A partir da entrada em vigor da nova lei:
Testes com animais vivos serão proibidos para fins cosméticos.
Dados obtidos com testes em animais não poderão ser usados para registrar ou comercializar novos produtos.
Expressões como “livre de crueldade” só poderão ser usadas se a empresa comprovar que não utilizou testes em animais.
Há exceções apenas em casos específicos:
Quando os testes forem exigidos por regulamentações não cosméticas, nacionais ou estrangeiras.
O fabricante deverá apresentar provas do objetivo não cosmético, caso solicitado.
Nestes casos, não será permitido o uso de rótulos “cruelty-free” ou semelhantes.
Produtos e ingredientes testados em animais antes da nova legislação poderão continuar sendo vendidos normalmente.
Durante a votação, parlamentares de diferentes partidos manifestaram apoio à proposta com discursos emocionados.
O deputado Célio Studart (PSD-CE) destacou:
“Não é aceitável, no século 21, que tenhamos glamour à custa da dor de um animal. Eles também sentem dor, frio, medo e ansiedade.”
A deputada Duda Salabert (PDT-MG), ativista vegana, relatou práticas cruéis da indústria cosmética e celebrou:
“Este projeto é uma realização pessoal. O veganismo é uma luta contra o sofrimento animal.”
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) afirmou que o Congresso estava, agora, “maduro para essa mudança”:
“A ciência está do nosso lado. Não precisamos mais matar milhões de animais.”
Já o deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressaltou a importância da igualdade entre todos os seres vivos:
“Os animais fazem parte do planeta e merecem qualidade de vida.”
As autoridades sanitárias terão até dois anos após a sanção para implementar e fiscalizar as novas regras. Entre as obrigações estão:
Reconhecimento e disseminação de métodos alternativos à experimentação animal;
Planos de fiscalização sobre uso de dados obtidos com testes após a nova lei;
Relatórios públicos bienais com transparência sobre os registros;
Regulamentação do uso de rótulos como “não testado em animais”, para evitar o uso indevido da expressão.
Para obter registro junto à Anvisa, os produtos deverão estar em conformidade com a nova política de testagem.
O texto aprovado não aumentou as penalidades previstas na legislação anterior:
Instituições que desrespeitarem as regras seguem sujeitas a multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil;
Pessoas físicas que realizarem atividades indevidas continuarão sujeitas a multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
Propostas anteriores previam multas mais altas, que foram retiradas da versão final aprovada.
Com informações: CÂMARA
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