Projeto de lei estabelece novos direitos e deveres para o embarque de cães e gatos no Brasil
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que cria regras específicas para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. A proposta, apelidada de “Lei Joca”, homenageia o golden retriever que morreu após um erro da companhia aérea GOL em 2024, e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
A medida busca garantir mais segurança, conforto e dignidade no deslocamento aéreo de cães e gatos, promovendo um ambiente mais pet friendly nas companhias aéreas brasileiras.
Cães e gatos de até 50 kg poderão viajar na cabine com o tutor
Entre os principais pontos da nova legislação, está a autorização para que animais com até 50 kg possam viajar na cabine ao lado do tutor, sem a necessidade de permanecerem em contêineres — desde que cumpram certos critérios de saúde e comportamento. Nesses casos, o passageiro deverá adquirir um bilhete adicional para acomodar o pet.
Confira as principais regras da Lei Joca:
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Peso permitido na cabine: cães e gatos com até 50 kg podem viajar fora do contêiner, ao lado do tutor;
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Passagem extra: será obrigatória a compra de um bilhete adicional para o animal;
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Limite por voo: máximo de cinco pets por cabine, sendo permitido apenas um por passageiro;
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Requisitos sanitários: os animais devem apresentar atestado veterinário emitido até 10 dias antes do embarque, além de comprovantes de vacinação, vermifugação e controle de pulgas;
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Voos pet friendly: companhias poderão criar voos com normas mais flexíveis para o transporte de animais;
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Transporte no porão: deverá contar com sistema de rastreamento e padrões de acomodação determinados pela Anac;
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Responsabilidade da companhia aérea: empresas serão responsabilizadas por morte ou lesão do animal, salvo em casos de doença pré-existente ou negligência do tutor.
Anac será responsável pela regulamentação técnica do transporte animal
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficará encarregada de regulamentar todos os requisitos técnicos e operacionais, observando as normas de segurança aérea e o bem-estar dos animais transportados.
Além disso, o projeto obriga as companhias aéreas a oferecerem infraestrutura adequada, com equipamentos específicos e pessoal capacitado para garantir a movimentação segura dos animais nos aeroportos.
Proposta retorna à Câmara após mudanças no Senado
Embora o texto já tivesse sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, ele precisará passar por nova votação. Isso porque o Senado fez alterações importantes na proposta, como a retirada da exigência da presença de veterinários em aeroportos com mais de 600 mil passageiros por ano.
A expectativa é que, uma vez aprovado em definitivo, o projeto traga um marco regulatório essencial para o transporte aéreo de animais no Brasil, evitando tragédias como a que motivou a criação da “Lei Joca”.
Com informações: infomoney
