Maus tratos contra cães e gatos podem resultar em até cinco anos de prisão. Confira a nova lei.

O plenário do Senado da República aprovou na quarta-feira, 09/09/20, durante sessão remota (em função da pandemia da Covid-19), o projeto de lei nº 1.095/2019, que aumenta a pena de prisão para quem maltratar animais de estimação.

O PL, que segue agora para a sanção presidencial, prevê reclusão de três a cinco anos, além de multa e proibição de guarda de cães e gatos. A pena de prisão pode ser aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal vitimado.

Os protetores de animais comemoraram a aprovação da nova lei pelo Congresso Nacional (o projeto já havia tramitado pela Câmara dos Deputados), que cria um capítulo específico para a proteção de cães e gatos. O PL foi aprovado pelo Senado no Dia Nacional do Veterinário.

Na manhã de 08/09/20, ativistas da causa dos animais haviam feito uma manifestação na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para exigir a aprovação do PL n 1.095/2019. Os manifestantes exibiram centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência. As fotos foram deixadas no gramado em frente ao Congresso Nacional.

O PL passou a ser conhecido como “Lei Sansão”, em referência ao pitbull que saltou um muro, invadiu um estabelecimento e, em punição, teve as patas amputadas. O fato ocorreu em Confins, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), em julho de 2020, quando o cachorro tinha apenas dois anos de idade.

Senado endurece leis contra maus tratos

O vaivém da lei

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados em 25/02/19 e submetido à análise das comissões de Desenvolvimento Econômico; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição, Justiça e Cidadania.

Em dezembro de 2019, a Comissão Especial sobre Maus Tratos de Animais, com base nos pareceres das comissões fixas da Câmara, ratificou o projeto, que foi aprovado pelo plenário da Câmara e finalmente encaminhado para a Mesa Diretora do Senado, no dia 19/12.

No Senado, o relator do projeto foi o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Ele afirmou que o clamor social causado pela exposição frequente de maus tratos na mídia determinou a alteração da legislação em vigor desde o final da década de 1990.

Depois do parecer das comissões temáticas do Senado, durante a tramitação do projeto na casa legislativa, foram apresentadas três emendas à proposta original aprovada pela Câmara dos Deputados, que não foram acatadas pelo relator.

Duas delas, de autoria dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Rose de Freitas (Podemos-ES), pediam que as penas mais duras fossem aplicadas em casos de violência contra todos os animais domésticos, não apenas cães e gatos. Contarato, no entanto, entendeu que a medida depende de um projeto específico.

A terceira emenda, proposta por Telmário Mota (PROS-RR), reduzia o tempo mínimo de detenção de três para dois meses, em casos considerados leves, sem explicitar o que poderia ser considerado “leve”.

O senador de Roraima classificou o projeto como uma grande inversão de valores. Para o parlamentar, “animais devem ser tratados como animais e o excesso de sensibilidade está atrapalhando a cultura do projeto”. Mota fez a declaração ao apresentar o seu voto contrário ao PL.

Crimes ambientais

O texto apresentado pelo deputado federal Fred Costa (Patriota-MG) altera a Lei de Crimes Ambientais (lei nº 9.605/1998), que prevê a punição de quem maltrata animais. Entre os destaques da lei, encontram-se:

• matar animais silvestres (nativos ou migratórios), como ararinha-azul, avoante, boto-cor-de-rosa e mico-leão;

• comercializar (vender, trocar e comprar) indivíduos das espécies silvestres nativas e migratórias;

• abusar, maltratar, ferir, mutilar ou matar animais domésticos, silvestres ou exóticos (não pertencentes à fauna brasileira);

• usar animais em experiências científicas, quando houver outro meio menos doloroso disponível.

A Lei de Crimes Ambientais também regulariza a exploração e comercialização de couro, pele, plumas, ossos e ovos de animais, além de proibir formalmente a caça a baleias e golfinhos. O abate para saciar a fome não é considerado crime.

A partir da inclusão do novo capítulo na legislação federal, que trata especificamente da convivência com cães e gatos, a prática de abuso, ferimento ou mutilação destes animais acarreta penas mais severas.

Continua sendo necessária a denúncia de atos que atentam contra a vida, a saúde, o bem-estar e a integridade física de cães e gatos. A população, no entanto, vem se mostrando cada vez mais atenta.

Apenas no Estado de São Paulo, entre janeiro e junho de 2020, houve um aumento de 81,5% do número de denúncias. Maus tratos contra animais, de acordo com levantamentos estatísticos da Polícia Militar, estão relacionados com outros crimes, como a violência doméstica, por exemplo.

A lei atual

A Lei de Crimes Ambientais permite a detenção de criminosos que praticam maus tratos contra animais, mas a reclusão prevista é de três meses a um ano de prisão.

De acordo com o entendimento do Poder Judiciário, crimes com punições de até dois anos de prisão são considerados de menor potencial ofensivo e as penas previstas, mesmo quando aplicadas, quase sempre são convertidas em prestação de serviço. Atualmente, na prática, ninguém é preso por matar dolosamente (de maneira intencional) animais ou causar sofrimento a eles.

A partir da sanção presidencial e da regulamentação da nova lei, maus tratos contra cães e gatos passam a ser crimes de maior responsabilidade, exigindo medidas objetivas para evitar episódios. Mesmo assim, é preciso denunciar os criminosos, para que a legislação possa finalmente ser cumprida.


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